Termos de Serviço

1. Entre quem se aplicam estes termos

Estes termos regem qualquer contratação entre a Devworksfac, Lda. (NIPC PT517482963, Rua de Sarmento de Beires 280, 4250-448 Porto, Portugal) e um cliente que compre um pacote, assine uma proposta, ou contrate de outra forma os nossos serviços.

2. O que vendemos

• Pacotes produtizados de âmbito fixo, encomendados diretamente neste site, ao preço indicado na respetiva página de serviço no momento da encomenda. Não é recolhido qualquer pagamento por cartão nesse momento — confirmamos a encomenda e enviamos de seguida uma fatura de preço fixo, paga por transferência bancária.
• Contratações à medida ou por avença, confirmadas numa proposta escrita.

3. Preços e pagamento

Os preços são apresentados em euros, sem IVA salvo indicação em contrário. O IVA é calculado no momento de emitir a fatura, com base nos dados de faturação e NIF/VAT que nos indicar; clientes empresariais da UE com NIF/VAT válido têm tipicamente a autoliquidação (reverse charge) aplicada. Os pacotes compráveis são encomendados neste site sem recolha de dados de cartão nesse momento; confirmamos a encomenda e enviamos uma fatura de preço fixo (ou, quando o pacote o indicar, uma fatura de sinal), paga por transferência bancária.

4. Âmbito e alterações

O âmbito de um pacote a preço fixo é exatamente o que está listado como "incluído" na sua página. Alterações são orçamentadas por escrito antes de serem executadas.

5. Direito de livre resolução (consumidores) e pedido expresso de início antecipado

Se for um consumidor e residir na UE, o DL n.º 24/2014 confere-lhe um direito de livre resolução de 14 dias. Pode solicitar expressamente que comecemos antes do fim desse prazo; nesse caso, o direito extingue-se quando o serviço estiver totalmente executado.

Os clientes empresariais (B2B) estão fora deste regime — os cancelamentos seguem a nossa Política de Reembolso.

6. Propriedade intelectual

Salvo acordo escrito em contrário, a titularidade do código, dos designs e dos restantes entregáveis transfere-se para si mediante pagamento integral e entrega.

7. Confidencialidade

Tratamos os detalhes do projeto e credenciais como confidenciais.

8. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Devworksfac está limitada ao montante pago pelo pacote ou contratação em causa, na medida permitida pela lei portuguesa.

9. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Litígios serão submetidos aos tribunais da comarca do Porto. Pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha ou ao Livro de Reclamações Eletrónico.

10. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos; a data de "última atualização" reflete a versão mais recente.

Contacto: support@devworksfac.com ou +351 220 145 380.